Calendário de Obrigações
Prefeituras: enviar dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos Conselhos do FUNDEB relativos
ao 2º trim/22.
Prefeituras: enviar dados da publicação e divulgação da LRF – 1º semestre*/3º bim/22 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos).
Câmaras: enviar dados de publicação da LRF 3º bim/1º sem*/22 (Relatório de Gestão Fiscal).
(*) Aplicável aos municípios com menos de 50 mil habitantes, que optaram pela divulgação semestral.
Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 3º bim/22 (Anexo 12 RREO).
Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 3º bim/22 (Anexo 8 RREO).
Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência,