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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespSistemas temporariamente indisponíveis2016
ComunicadoAudespRecibo de Prestação de Contas2016
AtoGPJulgamento de Contas Anuais do TCESP2016
ComunicadoGPComunicado GP nº 06/2016 - Novo Sistema Apenados2016
AtoGPComissão especial de vitaliciamento2016
ComunicadoAudespEventos de lançamento da Fase IV - Licitações e Contratos2016
ResoluçãoGPRealização de Teletrabalho - "Home Office"2016
ComunicadoGPComunicado GP nº 04/2016 - Recepção e cadastramento de documentação no Processo Eletrônico.2016
ComunicadoAudespPrazo de entrega do IEGM2016
ComunicadoGPComunicado GP Nº 03/2016 - Alteração no horário das sessões da Primeira Câmara2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 12/2016 - Relação de Órgãos ou Entidades proibidas de novos recebimentos2016
ComunicadoAudespProrrogação de prazo - entrega do IEGM2016
ComunicadoAudespManual do IEGM2016
AtoGPAuxílio Bolsa de Estudos2016
ComunicadoAudespBalancetes janeiro/20162016