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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGInscrições para a realização de sustentação oral por meio de videoconferência2025
ComunicadoSDGQuestionário – Descontos em folha de pagamento dos RPPS2025
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 1° TRIMESTRE do exercício de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Praia Grande2025
ComunicadoSDGEMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL2025
ComunicadoSDGComplementação VAAT/Fundeb2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Mogi das Cruzes e Pariquera-Açu2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Ibitinga e Santa Gertrudes2025
ComunicadoAudespRegra de validação 47.4.54 e 47.4.552025
ComunicadoSDGLevantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público2025
AtoGPAtualiza a composição da Comissão Organizadora das comemorações alusivas aos 10 anos de lançamento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M)2025