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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoAudespPublicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 20242023
ComunicadoAudespPublicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp2023
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/20232023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGPacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica2023
ComunicadoAudespPublicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 20242023
ComunicadoAudespAUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGNovas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS2023
ComunicadoAudespCadastro de usuário - Sistema de Delegações de Responsabilidade2023
ComunicadoSDGCiclo de debates - Ribeirão Preto2023
ComunicadoAudespPlanejamento (PPA, LDO e LOA) Municipal – Atualização2023
ComunicadoAudespAtualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp2023
ComunicadoGPPROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2023