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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 15/05/20212021
ComunicadoSDGSistema VaciVida – Remessa de dados atualizados 2021
ComunicadoSDGDespesas correntes e receitas correntes - 1º bimestre de 20212021
ComunicadoSDGCertidão para fins de operação de créditos2021
ComunicadoSDGCumprimento de Metas do PNE no PPA2021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2021
ComunicadoGPRetorno gradual das atividades presenciais2021
ComunicadoSDGProcessos instruídos - Fiscalização, ATJ e SDG - 1º Trimestre2021
ResoluçãoGPDispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.2021
ComunicadoSDGFormulário de Pesquisa - SIAFIC2021
AtoGPATO GP Nº 09/2021 - Prorrogação prazo - Teletrabalho exclusivo - 30 de abril2021
ComunicadoSDGRelação de órgãos/entidades proibidos de novos recebimentos2021
ComunicadoSDGBalanço de Julgados - TCESP - 1º Trimestre / 20212021
ComunicadoSDGFerramenta de Análise de Risco de Obras (FARO)2021
ComunicadoSDGEmissão de certidões de contas julgadas irregulares - pessoas físicas2021