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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPDispõe sobre nova etapa do Sistema Gradual de Retorno às Atividades Presenciais e dá outras providências2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 29/09/20212021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 25/09/20212021
ComunicadoSDG25º Ciclo de Debates com Prefeitos, dirigentes e servidores dos executivos municipais2021
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Editais - Sessão de 22/09/20212021
ComunicadoAudespArmazenamento de balancetes agosto/20212021
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/09/20212021
ComunicadoSDGMovimentação de processos em tramitação em todas as dependências da Casa2021
ComunicadoAudespPublicação do Comunicado SDG nº 45/2021 2021
ComunicadoSDGAlterações na remessa de informações dos módulos Execução - Audesp Fase IV2021
ComunicadoSDGÓrgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos2021
ComunicadoGPListas de Exame Prévio de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 01/09/20212021
ComunicadoGPAlertas LRF - 3º Bimestre /2021-RRO2021
ComunicadoGPTorna pública relação de processos até o momento digitalizados2021
ComunicadoSDGMovimentação de processos em tramitação em todas as dependências da Casa2021