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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespProrrogação de Prazo para envio dos documentos vencidos em 27/02/2020.2020
ComunicadoAudespPlano de Contas Audesp - Atualização2020
ComunicadoAudespProrrogação de prazo para envio do Relatório de Atividades e Balancete 14/192020
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Edital submetidas ao Tribunal Pleno2020
ComunicadoAudespAudesp Fase IV - Alterações na Prestação das Informações 2020
AtoGPAto GP N° 03/2020 - Suspensão de expediente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20202020
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Edital submetidas ao Tribunal Pleno2020
ComunicadoAudespAlterações/Melhorias da Fase IV do Sistema Audesp2020
ComunicadoAudespPeríodos de Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 20202020
ComunicadoSDGAlerta aos responsáveis por repasses financeiros para festejos carnavalescos2020
ComunicadoAudespDemonstrativos Contábeis - 2019-20192020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020
ComunicadoSDGCalendário do 24º Ciclo de Debates2020
AtoGPAto GP Nº 02/2020 - Composição do Grupo de Encaminhamento de Representações e Documentos Correlatos2020
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2020