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ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas

Boletim de Jurisprudência - Edição N.º 21 - Fevereiro/2023

Por uma política de avaliação das políticas públicas

Rol Objetivo de Algumas das Principais Mudanças Promovidas pela Nova Lei de Licitações

Boletim de Jurisprudência - Edição N.º 20 - Novembro-Dezembro/2022

Anuário 2022 - IEGPrev -Municipal - Exercícios 2019/2021

Boletim de Jurisprudência - Edição N.º 19 - Outubro/2022

A desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas

Terceiro Setor

O Tribunal e a Administração Indireta do Estado

Orientação aos Membros do Conselho Municipal de Saúde

Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais

Guia de Orientação aos Membros do Conselho do Fundeb

Contas do Governador - Normas e Providências

Licitações e Contratos: Principais aspectos da fase preparatória e gestão contratual

Manual de Previdência

Novo Fundeb - Perguntas e Respostas

Remuneração de Agentes Políticos

Lei de Responsabilidade Fiscal

Parcerias Público-Privadas