Define as formas de acesso, identificação e autenticação dos usuários externos no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Define as formas de acesso, identificação e autenticação dos usuários externos no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o inciso XXVI do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro 1993 e inciso VII do parágrafo único do artigo 53, do Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança e confiabilidade nas transações digitais que envolvam usuários externos na utilização dos sistemas disponibilizados por este Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e padrões para garantir um ambiente tecnológico controlado, eficiente e seguro, que favoreça as atividades jurisdicionais e administrativas deste Tribunal, com integridade e confidencialidade;

CONSIDERANDO a evolução dos métodos de identificação, acesso e autenticação dos usuários externos;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o acesso ao Portal de Sistemas com o sistema de Delegações de Responsabilidades;

CONSIDERANDO a perenidade de identificações personalizadas, como CPF - Cadastro Nacional de Pessoa Física e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em comparação ao e-mail;

RESOLVE:

Artigo 1º - O acesso, a identificação e a autenticação dos usuários externos no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo se operacionalizará, preferencialmente, por meio do CPF e senha de caráter pessoal e intransferível.

Parágrafo único - Os usuários registrados no sistema que, todavia, não possuam o CPF cadastrado ficarão impedidos de acessar o Portal, até a regularização do cadastro.

Artigo 2º - O Portal de Sistemas poderá também ser acessado mediante identificação e autenticação, via:

I - conta pessoal na plataforma gov.br, disponibilizada pelo governo federal, com nível de segurança prata ou ouro;

II – uso de certificado digital e-CPF, e-PJ ou e-CNPJ emitido por autoridade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Artigo 3º - Os jurisdicionados poderão conceder acessos individuais ao Portal de Sistemas por intermédio da figura de um Gestor/Responsável, previamente cadastrado no Sistema de Delegações de Responsabilidades.

Parágrafo único - O cadastro do Gestor/Responsável no Sistema de Delegações de Responsabilidades será realizado diretamente no respectivo sistema, com a identificação do responsável pelo órgão, após a autenticação por meio de Certificado Digital do tipo e-PJ ou e-CNPJ.

Artigo 4º - Os dados de identificação dos usuários do Portal de Sistemas e dos responsáveis perante este Tribunal devem ser atualizados periodicamente e sempre que houver alterações.

Artigo 5º - O Departamento de Tecnologia da Informação publicará manual com o detalhamento dos protocolos necessários à fiel observância do quanto disposto nesta resolução.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 9 de novembro de 2022.

DIMAS RAMALHO

Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

Conselheiro

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Conselheiro

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

ROBSON MARINHO

Conselheiro

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Conselheira

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Conselheiro