| Consulta | | Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município. | 1992 | |
| Resolução | GP | Aprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno | 1992 | |
| Legislação Federal | | Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa | 1992 | |
| Consulta | | Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino. | 1992 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 1/9 | 1992 | |
| Consulta | | Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino. | 1992 | |
| Consulta | | Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental. | 1992 | |
| Consulta | | Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal. | 1992 | |
| Consulta | | Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão. | 1991 | |
| Resolução | GP | Outorga área ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA | 1991 | |
| Consulta | | Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda. | 1991 | |
| Consulta | | Situação funcional de servidores admitidos pela CLT. | 1991 | |
| Consulta | | Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação. | 1991 | |
| Consulta | | Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais. | 1991 | |
| Legislação Federal | SDG | Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação | 1991 | |
