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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado SDG 15/2017 - Processos Julgados no 1º Trimestre2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 13/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespCOMUNICADO TERMOS ADITIVOS FASE IV - SISTEMA AUDESP2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 14/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Exigências de Obras - Ambiente Piloto de Testes - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Exigências de Obras - Ambiente Produção - Fase IV2017
ComunicadoAudespRelatório de Instrução e Alertas relativos a 04/20172017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 12/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Empenho - Ambiente Piloto de Testes - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Empenho - Ambiente Produção - Fase IV2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 13/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 11/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespColetor – Ambiente Produção e Piloto de Testes – AUDESP Fases 1, 2, 3 e 42017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Termo Aditivo - Ambiente Piloto de Testes - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Termo Aditivo - Ambiente Produção - Fase IV2017