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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespIEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/20242024
ComunicadoAudespConteúdo do documento Dados de Balanços – Balanço Financeiro.2024
ComunicadoSDGPacto Nacional pela Primeira Infância2024
ComunicadoSDG28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos2024
ResoluçãoGPDispõe sobre a adoção, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Resolução n.º 876/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo2024
ComunicadoSDGCiclo de debates - Presidente Prudente2024
ComunicadoAudespBalancetes encaminhados com Códigos de Aplicação inválidos para 20242024
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 09/03/20242024
ResoluçãoGPProrroga o mandato dos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
AtoGPDesigna os Gestores dos Objetivos do Plano Estratégico 2022-2026.2024
ComunicadoAudespLiberação XSDs Dados Contábeis 20242024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024