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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespFase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes2024
ComunicadoAudespReformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual2024
ComunicadoGPListas de exames prévios de editais submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoDTIIndisponibilidade do Sistema Apenados2024
ComunicadoSDGAlertas aos Prefeitos - Sistema AUDESP2024
ComunicadoGPListas de exames prévios de editais submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoGPPrograma nacional de transparência pública2024
ComunicadoGPOrienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações2024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/06/20242024
ComunicadoSDGSEI 0009103/2024-11 - Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica-FNDE2024
ComunicadoSDGComplementação VAAT/Fundeb2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172024
ResoluçãoGPAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024