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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPDispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo2023
ResoluçãoGPRegulamenta os processos sancionatórios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2023
ComunicadoSDGAlerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/20222023
ComunicadoSDGAplicação recursos FUNDEB2023
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
AtoGPDetermina a excepcional adoção, na data que especifica, do regime de teletrabalho no âmbito da Capital, e dá outras providências2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/11/20232023
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 20232023
ResoluçãoGPRegulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o plano de contratações anual2023
AtoGPAcrescenta dispositivo ao artigo 1º do Ato GP nº 3, de 3 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a suspensão de expediente nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 2023, e dá providências correlatas.2023
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2023
ComunicadoAudespDeclaração Negativa – Ajustes do Terceiro Setor – Fase V do Sistema Audesp2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023