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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 25/09/20212021
ComunicadoSDG25º Ciclo de Debates com Prefeitos, dirigentes e servidores dos executivos municipais2021
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Editais - Sessão de 22/09/20212021
ComunicadoAudespArmazenamento de balancetes agosto/20212021
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/09/20212021
ComunicadoSDGMovimentação de processos em tramitação em todas as dependências da Casa2021
ComunicadoAudespPublicação do Comunicado SDG nº 45/2021 2021
ComunicadoSDGAlterações na remessa de informações dos módulos Execução - Audesp Fase IV2021
ComunicadoSDGÓrgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos2021
ComunicadoGPListas de Exame Prévio de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 01/09/20212021
ComunicadoGPAlertas LRF - 3º Bimestre /2021-RRO2021
ComunicadoGPTorna pública relação de processos até o momento digitalizados2021
ComunicadoSDGMovimentação de processos em tramitação em todas as dependências da Casa2021
ConsultaAplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.2021
ComunicadoAudespTabela De-Para Fontes de recursos2021