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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPListas de Exame Prévio de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 01/09/20212021
ComunicadoGPAlertas LRF - 3º Bimestre /2021-RRO2021
ComunicadoGPTorna pública relação de processos até o momento digitalizados2021
ComunicadoSDGMovimentação de processos em tramitação em todas as dependências da Casa2021
ConsultaAplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.2021
ComunicadoAudespTabela De-Para Fontes de recursos2021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 28/08/20212021
ComunicadoGPListas de Exame Prévio de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno – Sessão de 25/08/20212021
ComunicadoSDG 25º Ciclo de Debates - Presidentes de Câmaras Municipais e servidores do Legislativo2021
ComunicadoGPListas de Exame Prévio de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 18/08/20212021
ComunicadoGPDigitalização de Processos2021
ComunicadoSDG25º Ciclo de Debates Prefeitos, dirigentes e servidores dos executivos2021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 14/08/20212021
ComunicadoAudespLotação Agente Público - Sistema Audesp Fase III2021
ComunicadoGPListas de Exame Prévio de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 04/08/20212021