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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPOrganiza o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2021
Legislação FederalLei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 20/10/20212021
ComunicadoGPAlertas de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2021 das Câmaras e Prefeituras Municipais2021
ResoluçãoGPInstitui o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados (CPPD) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.2021
ComunicadoGPRelação de processos digitalizados que passam a tramitar em meio eletrônico2021
ComunicadoSDGTotal movimentação de processos em tramitação em todas as dependências da Casa2021
Ordem de ServiçoGPRegulamenta os procedimentos de distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2021
ComunicadoSDG Volume de Processos Julgados no 3º Trimestre - Tribunal Pleno, Câmaras e Julgador Singular2021
ComunicadoAudespClassificação Econômica da Receita2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 06/10/20212021
ComunicadoAudespAUDESP - Fase IV - Alterações XSDs (Comunicado SDG 45/2021)2021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios e subvenções2021
AtoGPDispõe sobre nova etapa do Sistema Gradual de Retorno às Atividades Presenciais e dá outras providências2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 29/09/20212021