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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGPainel de Obras Atrasadas ou Paralisadas - Atualização2021
ComunicadoSDGNova Lei de Licitações 2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno2021
ComunicadoAudespInclusão de novos códigos de despesa (Subitem)2021
ComunicadoAudespProrrogação de prazo para envio do Demonstrativo de Parcelamentos do primeiro quadrimestre de 20212021
ComunicadoSDGRelação de Entidades e órgãos apenados2021
ResoluçãoGPAltera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 09, de 18 de dezembro de 20202021
ComunicadoSDGContabilização de recursos decorrentes da LC nº 151/152021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 29/05/20212021
ComunicadoAudespAvaliação dos dados contábeis relativos ao 3º Setor2021
ComunicadoGPComunicado GP nº 18/2021 - Alertas LRF 1º Bimestre (RREO)2021
ComunicadoAudespAlteração nos XSD´s relativos ao documento Demonstrativo de Parcelamentos – RPPS e orientações sobre o seu preenchimento.2021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 15/05/20212021
ComunicadoSDGSistema VaciVida – Remessa de dados atualizados 2021
ComunicadoSDGDespesas correntes e receitas correntes - 1º bimestre de 20212021