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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2021
Legislação FederalLei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES2021
AtoGPATO GP Nº 07/2021 - Teletrabalho - Prorrogação - Fase Emergencial COVID-192021
AtoGPATO GP Nº 06/2021 - Julgamento e tramitação de Processos Físicos2021
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2021 - Dados do Exercício 20202021
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2021 - Dados do Exercício 20202021
ComunicadoAudespIEG-Prev 2021 - Dados do exercício de 2020 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20212021
ComunicadoSDGProcesso de Acompanhamento Especial2021
ComunicadoAudespRecibo de Prestação de Contas2021
ComunicadoAudespRPPS – Códigos de aplicação que devem ser utilizados2021
ComunicadoAudespIEG-M 2021 - Dados do Exercício 2020 - Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20212021
ComunicadoGPExpediente - Sede e Unidades Regionais - Fase Emergencial2021
ResoluçãoGPDispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2021
ComunicadoAudespRoteiro contábil referente à devolução de saldo de adiantamento não utilizado2021
ComunicadoDGA Comunicado DGA nº 01/20212021