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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais submetidas ao Tribunal Pleno2021
ComunicadoSDGQuestionário – Gestão de Enfrentamento do COVID-192021
AtoGPATO GP Nº 03/2021 - Suspensão de expediente no Tribunal de Contas2021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 06/02/20212021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2021
ComunicadoAudespUtilização da Fonte de Recurso 19 e Código de Aplicação 190.000 ou 190.XXXX2021
ComunicadoAudespEstorno de empenhos liquidados - válido a partir de 20212021
ComunicadoAudespDevolução de Recursos da Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência - Municípios2021
ComunicadoAudespAtualização de Documentos Audesp2021
ComunicadoSDGNúmero de processos instruídos no 4º Trimestre de 2020 e no total do exercício.2021
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras para 20212021
ComunicadoSDGQuestionário – Gestão de Enfrentamento do COVID-19 – Exercício de 20212021
ComunicadoSDGAcesso a processos, documentos ou informações2021
AtoGPAto GP N° 01/2021 - Suspensão de expediente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20212021
ComunicadoAudespÓrgãos que encaminharam ajustes no piloto da Fase V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - do Sistema Audesp 2021