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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
Legislação FederalLei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEB2020
ResoluçãoGPPrograma de assistência à saúde suplementar para Conselheiros e Auditores – Substitutos de Conselheiros ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2020
Legislação FederalSDGLei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)2020
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2021 - Dados do Exercício 20202020
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2021 - Dados do Exercício 20202020
ComunicadoAudespFase IV - Licitações e Contratos: Leiautes 2021 (XSDs 2021)2020
ComunicadoSDGBalanço de Julgados - 4º Bimestre2020
ComunicadoSDGQuestionário – Gestão de Enfrentamento do COVID – 192020
ComunicadoSDGI Encontro com Prefeitos e Presidentes de Câmara eleitos para o mandato de 2021/20242020
ComunicadoAudespAtualização de Documentos Audesp2020
ResoluçãoGPDispõe sobre o tratamento de Apartados de Contas de Prefeito autuados antes da Deliberação SEI N° 0011209/2020-51 e dá outras providências2020
ConsultaLEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS)2020
ComunicadoSDGRemanejamento das áreas de fiscalização da Capital e Unidades Regionais2020
ComunicadoSDGRelatório das principais atividades de fiscalização - Ano 20202020
ComunicadoAudespAdiantamentos em Aberto - Conta Contábil 8953100002020