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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPAUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes2022
ResoluçãoGPDefine as formas de acesso, identificação e autenticação dos usuários externos no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2022
ResoluçãoGPDispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências2022
ResoluçãoGPReorganiza a Ouvidoria e a Ouvidoria das Mulheres e dá outras providências2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/20222022
AtoGPDefine a data de início das publicações do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2022
ComunicadoGPVolume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular2022
AtoGPInstitui Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo Estadual2022
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/20222022
ComunicadoSDGProibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal2022
ComunicadoAudespNota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.2022
ComunicadoGPTotal movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais2022
AtoGPDispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da seleção brasileira de futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2022, nas fases em que participar2022
AtoGPAutoriza a abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas do Programa de Residência em Gestão Pública e Controle Externo e apresenta definições correlatas2022