Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	22/09/2021	30/09/2021	44-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	15/09/2021	23/09/2021	61-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	01/09/2021	16/09/2021	53-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	25/08/2021	02/09/2021	67-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	18/08/2021	26/08/2021	40-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	04/08/2021	19/08/2021	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	28/07/2021	05/08/2021	74-80	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	21/07/2021	29/07/2021	43-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	14/07/2021	22/07/2021	31-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	07/07/2021	15/07/2021	38-42	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	17/08/2021	26/08/2021	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	03/08/2021	19/08/2021	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	27/07/2021	05/08/2021	70-74	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	20/07/2021	29/07/2021	40-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	13/07/2021	22/07/2021	28-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	06/07/2021	15/07/2021	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/06/2021	08/07/2021	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	22/06/2021	01/07/2021	105-109	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/06/2021	24/06/2021	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	08/06/2021	17/06/2021	33-37	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	27/07/2021	05/08/2021	65-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	20/07/2021	29/07/2021	35-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	13/07/2021	22/07/2021	23-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	06/07/2021	15/07/2021	25-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/06/2021	08/07/2021	24-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	22/06/2021	01/07/2021	100-105	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	15/06/2021	24/06/2021	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	08/06/2021	17/06/2021	27-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	01/06/2021	10/06/2021	36-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	25/05/2021	03/06/2021	57-63	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais