Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	14/04/2021	29/04/2021	42-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	07/04/2021	16/04/2021	35-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	31/03/2021	08/04/2021	68-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	24/03/2021	01/04/2021	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	17/03/2021	25/03/2021	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	10/03/2021	18/03/2021	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	03/03/2021	11/03/2021	59-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	24/02/2021	04/03/2021	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	17/02/2021	25/02/2021	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	10/02/2021	18/02/2021	64-69	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	34-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	16/03/2021	25/03/2021	44-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	09/03/2021	18/03/2021	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	23/02/2021	04/03/2021	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	16/02/2021	25/02/2021	44-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2021	18/02/2021	58-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2021	11/02/2021	70-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	08/12/2020	04/02/2021	49-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	01/12/2020	10/12/2020	102-109	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	23/02/2021	04/03/2021	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	16/02/2021	25/02/2021	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2021	18/02/2021	53-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2021	11/02/2021	65-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	08/12/2020	04/02/2021	42-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	01/12/2020	10/12/2020	95-102	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	24/11/2020	03/12/2020	71-77	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	17/11/2020	26/11/2020	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	10/11/2020	19/11/2020	39-46	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais