Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	23/06/2021	01/07/2021	109-113	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	16/06/2021	24/06/2021	48-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	09/06/2021	17/06/2021	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	02/06/2021	10/06/2021	47-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	26/05/2021	03/06/2021	67-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	19/05/2021	27/05/2021	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	12/05/2021	20/05/2021	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	05/05/2021	13/05/2021	57-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	28/04/2021	06/05/2021	48-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	14/04/2021	29/04/2021	42-46	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	29/04/2021	32	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	13/04/2021	29/04/2021	37-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	16/04/2021	30-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	30/03/2021	08/04/2021	63-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	34-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	16/03/2021	25/03/2021	44-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	09/03/2021	18/03/2021	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	23/02/2021	04/03/2021	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	16/02/2021	25/02/2021	44-50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	30/03/2021	08/04/2021	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	16/03/2021	25/03/2021	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	09/03/2021	18/03/2021	30-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	23/02/2021	04/03/2021	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	16/02/2021	25/02/2021	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2021	18/02/2021	53-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2021	11/02/2021	65-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	08/12/2020	04/02/2021	42-49	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais