Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	09/12/2020	05/02/2021	37-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	09/12/2020	04/02/2021	57-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	02/12/2020	10/12/2020	109-116	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	25/11/2020	03/12/2020	85-92	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	18/11/2020	26/11/2020	53-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	11/11/2020	19/11/2020	51-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	04/11/2020	12/11/2020	44-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	21/10/2020	05/11/2020	176-180	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	14/10/2020	22/10/2020	70-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	07/10/2020	15/10/2020	62-66	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2020	15/10/2020	56-62	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	29/09/2020	08/10/2020	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	22/09/2020	01/10/2020	47-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	15/09/2020	24/09/2020	41-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	08/09/2020	17/09/2020	49-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/09/2020	10/09/2020	51-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/08/2020	03/09/2020	61-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/08/2020	27/08/2020	40-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	04/08/2020	20/08/2020	75-81	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	28/07/2020	06/08/2020	40-46	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/09/2020	24/09/2020	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	08/09/2020	17/09/2020	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	01/09/2020	10/09/2020	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	25/08/2020	03/09/2020	56-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	18/08/2020	27/08/2020	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/08/2020	20/08/2020	70-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/07/2020	06/08/2020	35-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	21/07/2020	30/07/2020	31-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	14/07/2020	23/07/2020	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	07/07/2020	16/07/2020	32-36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais