Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	07/10/2020	15/10/2020	62-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/09/2020	08/10/2020	44-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/09/2020	01/10/2020	52-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/09/2020	24/09/2020	47-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	09/09/2020	17/09/2020	53-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	02/09/2020	10/09/2020	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	26/08/2020	03/09/2020	65-69	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	19/08/2020	27/08/2020	43-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	05/08/2020	20/08/2020	81-85	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	29/07/2020	06/08/2020	46-50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	08/09/2020	17/09/2020	49-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/09/2020	10/09/2020	51-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/08/2020	03/09/2020	61-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/08/2020	27/08/2020	40-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	04/08/2020	20/08/2020	75-81	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	28/07/2020	06/08/2020	40-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	21/07/2020	30/07/2020	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	14/07/2020	23/07/2020	40-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	07/07/2020	16/07/2020	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	01/07/2020	09/07/2020	36-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	18/08/2020	27/08/2020	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/08/2020	20/08/2020	70-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/07/2020	06/08/2020	35-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	21/07/2020	30/07/2020	31-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	14/07/2020	23/07/2020	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	07/07/2020	16/07/2020	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	01/07/2020	09/07/2020	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/06/2020	02/07/2020	67-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/06/2020	25/06/2020	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/06/2020	18/06/2020	35-39	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais