Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	26/06/2019	05/07/2019	30-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	19/06/2019	27/06/2019	65-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	12/06/2019	20/06/2019	36-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	05/06/2019	13/06/2019	53-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	29/05/2019	06/06/2019	56-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	22/05/2019	30/05/2019	60-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	15/05/2019	23/05/2019	69-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	08/05/2019	16/05/2019	67-74	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	24/04/2019	09/05/2019	63-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	17/04/2019	25/04/2019	59-68	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	14/05/2019	23/05/2019	63-69	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	07/05/2019	16/05/2019	63-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	23/04/2019	09/05/2019	58-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	09/05/2019	54	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	16/04/2019	25/04/2019	55-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	09/04/2019	18/04/2019	54-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	02/04/2019	11/04/2019	66-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	26/03/2019	04/04/2019	104-110	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2019	28/03/2019	58-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	28/03/2019	52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2019	28/03/2019	52-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	21/03/2019	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	14/03/2019	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	19/02/2019	28/02/2019	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	21/02/2019	43-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2019	14/02/2019	31-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	11/12/2018	07/02/2019	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	04/12/2018	13/12/2018	40-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	27/11/2018	07/12/2018	25-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	13/11/2018	29/11/2018	46-53	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais