Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	10/04/2019	18/04/2019	61-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	03/04/2019	11/04/2019	73-79	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	27/03/2019	04/04/2019	110-115	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	27/02/2019	28/03/2019	52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	20/03/2019	28/03/2019	64-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	13/03/2019	21/03/2019	49-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	27/02/2019	14/03/2019	51-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	20/02/2019	28/02/2019	36-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	13/02/2019	21/02/2019	54-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	06/02/2019	14/02/2019	42-50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	21/03/2019	36	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	21/03/2019	41-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	14/03/2019	45-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	28/02/2019	25	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	19/02/2019	28/02/2019	25-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	21/02/2019	48-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2019	14/02/2019	37-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	27/11/2018	07/02/2019	38	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	11/12/2018	07/02/2019	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	04/12/2018	13/12/2018	49-53	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	06/11/2018	15/11/2018	24-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	30/10/2018	08/11/2018	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	23/10/2018	01/11/2018	86-90	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	16/10/2018	25/10/2018	71-76	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/10/2018	18/10/2018	58-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	02/10/2018	11/10/2018	23-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	25/09/2018	04/10/2018	24-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	18/09/2018	27/09/2018	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	11/09/2018	20/09/2018	31-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	04/09/2018	13/09/2018	28-33	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais