Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	19/09/2018	25/10/2018	71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	17/10/2018	25/10/2018	79-84	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	10/10/2018	18/10/2018	68-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	03/10/2018	11/10/2018	34-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	26/09/2018	04/10/2018	33-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	19/09/2018	27/09/2018	43-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	15/08/2018	20/09/2018	31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	12/09/2018	20/09/2018	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	22/08/2018	13/09/2018	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	05/09/2018	13/09/2018	37-42	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	11/09/2018	20/09/2018	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	04/09/2018	13/09/2018	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	28/08/2018	06/09/2018	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	14/08/2018	06/09/2018	44	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	21/08/2018	06/09/2018	44	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	21/08/2018	30/08/2018	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	14/08/2018	23/08/2018	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	17/07/2018	16/08/2018	27	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	31/07/2018	16/08/2018	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2018	02/08/2018	28	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	12/06/2018	21/06/2018	42-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	05/06/2018	21/06/2018	42	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	05/06/2018	14/06/2018	70-74	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	29/05/2018	07/06/2018	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	22/05/2018	31/05/2018	22-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	15/05/2018	24/05/2018	38-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	17/04/2018	24/05/2018	38	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	08/05/2018	17/05/2018	42-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	24/04/2018	10/05/2018	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	17/04/2018	26/04/2018	54-59	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais