Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	29/08/2018	06/09/2018	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	22/08/2018	30/08/2018	39-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	15/08/2018	23/08/2018	46-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	01/08/2018	16/08/2018	36-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	18/07/2018	02/08/2018	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	25/07/2018	02/08/2018	37-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	18/07/2018	26/07/2018	46-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	04/07/2018	19/07/2018	54-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	28/06/2018	06/07/2018	36-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	20/06/2018	29/06/2018	41-46	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	24/07/2018	02/08/2018	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	17/07/2018	26/07/2018	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2018	19/07/2018	51-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	26/06/2018	06/07/2018	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	19/06/2018	27/06/2018	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	27/06/2018	34	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	12/06/2018	21/06/2018	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	05/06/2018	14/06/2018	74-77	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	29/05/2018	07/06/2018	47-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	22/05/2018	31/05/2018	27-30	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2018	19/04/2018	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	03/04/2018	13/04/2018	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2018	05/04/2018	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2018	29/03/2018	37	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2018	29/03/2018	37-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2018	23/03/2018	30-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	15/03/2018	50-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2018	08/03/2018	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	01/03/2018	50-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2018	22/02/2018	46-51	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais