Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	20/06/2018	29/06/2018	41-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	13/06/2018	21/06/2018	51-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	16/05/2018	21/06/2018	41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	06/06/2018	14/06/2018	77-81	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	30/05/2018	07/06/2018	51-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	23/05/2018	31/05/2018	30-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	16/05/2018	24/05/2018	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	09/05/2018	17/05/2018	50-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	25/04/2018	10/05/2018	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	18/04/2018	26/04/2018	63-68	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	27/06/2018	34	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	19/06/2018	27/06/2018	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	12/06/2018	21/06/2018	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	05/06/2018	14/06/2018	74-77	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	29/05/2018	07/06/2018	47-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	22/05/2018	31/05/2018	27-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	20/10/2015	24/05/2018	38	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	15/05/2018	24/05/2018	42-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	08/05/2018	17/05/2018	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	24/04/2018	10/05/2018	51-55	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2018	29/03/2018	37-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2018	23/03/2018	30-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	15/03/2018	50-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2018	08/03/2018	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	01/03/2018	50-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2018	22/02/2018	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	41	41ª Ordinária	12/12/2017	08/02/2018	45-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2017	14/12/2017	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2017	08/12/2017	49-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	21/11/2017	30/11/2017	56-60	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais