Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	26/04/2017	11/05/2017	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	29/03/2017	27/04/2017	104	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	19/04/2017	27/04/2017	112-117	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	12/04/2017	20/04/2017	58-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	05/04/2017	13/04/2017	66-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	29/03/2017	06/04/2017	66-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	22/03/2017	30/03/2017	50-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	15/03/2017	23/03/2017	58-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	08/03/2017	16/03/2017	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	22/02/2017	10/03/2017	52-59	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2017	29/06/2017	63-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2017	22/06/2017	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2017	15/06/2017	47-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	07/06/2016	15/06/2017	42-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2017	08/06/2017	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2017	01/06/2017	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2017	25/05/2017	62-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2017	18/05/2017	56-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2017	11/05/2017	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2017	27/04/2017	109-112	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2016	16/12/2016	69-77	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2016	08/12/2016	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	22/11/2016	02/12/2016	59-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	08/11/2016	25/11/2016	53-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2016	10/11/2016	191-195	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	18/10/2016	27/10/2016	40-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	04/10/2016	20/10/2016	27-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	27/09/2016	06/10/2016	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	20/09/2016	29/09/2016	30-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2016	22/09/2016	44-49	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais