Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	19/04/2017	27/04/2017	112-117	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	29/03/2017	27/04/2017	104	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	12/04/2017	20/04/2017	58-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	05/04/2017	13/04/2017	66-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	29/03/2017	06/04/2017	66-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	22/03/2017	30/03/2017	50-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	15/03/2017	23/03/2017	58-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	08/03/2017	16/03/2017	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	22/02/2017	10/03/2017	52-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	15/02/2017	24/02/2017	42-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2017	25/05/2017	62-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2017	18/05/2017	56-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2017	11/05/2017	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2017	27/04/2017	109-112	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2017	20/04/2017	55-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2017	13/04/2017	62-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2017	06/04/2017	61-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2017	30/03/2017	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2017	23/03/2017	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2017	16/03/2017	44-49	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	04/10/2016	20/10/2016	27-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	27/09/2016	06/10/2016	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	20/09/2016	29/09/2016	30-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2016	22/09/2016	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	30/08/2016	16/09/2016	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	23/08/2016	01/09/2016	38-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	16/08/2016	25/08/2016	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/08/2016	18/08/2016	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	26/07/2016	05/08/2016	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	19/07/2016	28/07/2016	25-29	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais