Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	20/07/2016	28/07/2016	34-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	13/07/2016	21/07/2016	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	06/07/2016	14/07/2016	31-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	29/06/2016	07/07/2016	36-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	22/06/2016	30/06/2016	90-95	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	15/06/2016	23/06/2016	42-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	08/06/2016	16/06/2016	53-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	01/06/2016	09/06/2016	49-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	18/05/2016	02/06/2016	114-119	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	11/05/2016	19/05/2016	34-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	30/08/2016	16/09/2016	34-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	23/08/2016	01/09/2016	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	16/08/2016	25/08/2016	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/08/2016	18/08/2016	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	26/07/2016	05/08/2016	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	19/07/2016	28/07/2016	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	12/07/2016	21/07/2016	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2016	14/07/2016	26-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/06/2016	07/07/2016	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	21/06/2016	30/06/2016	85-90	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	22/03/2016	31/03/2016	44-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	15/03/2016	24/03/2016	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	08/03/2016	17/03/2016	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	01/03/2016	10/03/2016	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	23/02/2016	03/03/2016	72-76	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	16/02/2016	26/02/2016	33-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2016	18/02/2016	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	08/12/2015	05/02/2016	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	01/12/2015	11/12/2015	37-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	24/11/2015	03/12/2015	54-59	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais