Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	05/10/2016	20/10/2016	36-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	28/09/2016	06/10/2016	34-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	21/09/2016	29/09/2016	39-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	14/09/2016	21/09/2016	54-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	31/08/2016	16/09/2016	38-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	24/08/2016	01/09/2016	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	17/08/2016	25/08/2016	44-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	03/08/2016	18/08/2016	44-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	27/07/2016	05/08/2016	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	20/07/2016	28/07/2016	34-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	04/10/2016	20/10/2016	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	27/09/2016	06/10/2016	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	20/09/2016	29/09/2016	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2016	22/09/2016	49-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	30/08/2016	16/09/2016	34-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	23/08/2016	01/09/2016	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	16/08/2016	25/08/2016	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/08/2016	18/08/2016	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	26/07/2016	05/08/2016	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	19/07/2016	28/07/2016	30-34	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	26/04/2016	05/05/2016	21-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	12/04/2016	28/04/2016	85-89	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	05/04/2016	14/04/2016	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	29/03/2016	07/04/2016	58-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	22/03/2016	31/03/2016	44-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	15/03/2016	24/03/2016	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	08/03/2016	17/03/2016	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	01/03/2016	10/03/2016	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	23/02/2016	03/03/2016	72-76	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	16/02/2016	26/02/2016	33-37	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais