Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	13/07/2016	21/07/2016	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	06/07/2016	14/07/2016	31-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	29/06/2016	07/07/2016	36-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	22/06/2016	30/06/2016	90-95	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	15/06/2016	23/06/2016	42-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	08/06/2016	16/06/2016	53-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	01/06/2016	09/06/2016	49-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	18/05/2016	02/06/2016	114-119	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	11/05/2016	19/05/2016	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	04/05/2016	13/05/2016	60-66	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	12/07/2016	21/07/2016	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2016	14/07/2016	26-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/06/2016	07/07/2016	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	21/06/2016	30/06/2016	85-90	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	14/06/2016	23/06/2016	38-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	07/06/2016	16/06/2016	49-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	31/05/2016	09/06/2016	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	17/05/2016	02/06/2016	110-114	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	10/05/2016	19/05/2016	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	03/05/2016	13/05/2016	56-60	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2016	18/02/2016	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	08/12/2015	05/02/2016	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	01/12/2015	11/12/2015	37-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	24/11/2015	03/12/2015	54-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	17/11/2015	27/11/2015	42-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	10/11/2015	19/11/2015	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/10/2015	12/11/2015	70-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	20/10/2015	04/11/2015	108-144	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	06/10/2015	23/10/2015	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	29/09/2015	08/10/2015	38-43	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais