Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	19/10/2011	27/10/2011	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	28/09/2011	06/10/2011	62-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	21/09/2011	29/09/2011	53-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	14/09/2011	22/09/2011	47-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	31/08/2011	15/09/2011	54-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	24/08/2011	01/09/2011	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	17/08/2011	25/08/2011	60-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	03/08/2011	18/08/2011	61-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	27/07/2011	04/08/2011	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	20/07/2011	28/07/2011	29-32	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2011	23/11/2011	60	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	08/11/2011	23/11/2011	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2011	10/11/2011	72	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2011	09/11/2011	127-132	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	18/10/2011	26/10/2011	58-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	04/10/2011	19/10/2011	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	27/09/2011	06/10/2011	58-62	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	20/09/2011	28/09/2011	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2011	21/09/2011	54-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	30/08/2011	14/09/2011	50-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	12/07/2011	20/07/2011	21-24	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2011	13/07/2011	28-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/06/2011	07/07/2011	27-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	14/06/2011	29/06/2011	47-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	14/06/2011	29/06/2011	52	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	07/06/2011	15/06/2011	47-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	31/05/2011	08/06/2011	32-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	24/05/2011	02/06/2011	48-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	17/05/2011	25/05/2011	45-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	10/05/2011	18/05/2011	36-40	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais