Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	23/05/2012	31/05/2012	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	16/05/2012	24/05/2012	65-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	09/05/2012	17/05/2012	42-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	11/04/2012	19/04/2012	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	28/03/2012	18/04/2012	44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	28/03/2012	12/04/2012	49-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	21/03/2012	29/03/2012	42-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	14/03/2012	22/03/2012	59-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	07/03/2012	15/03/2012	56-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	29/02/2012	08/03/2012	58-60	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	26/06/2012	04/07/2012	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	19/06/2012	27/06/2012	48-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	12/06/2012	20/06/2012	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	29/05/2012	13/06/2012	50-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	22/05/2012	31/05/2012	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	15/05/2012	24/05/2012	61-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	08/05/2012	16/05/2012	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2012	18/04/2012	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	27/03/2012	11/04/2012	54-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	20/03/2012	28/03/2012	48-50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	31/01/2012	08/02/2012	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2011	01/02/2012	12-16	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2011	14/12/2011	48-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2011	07/12/2011	45-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	22/11/2011	30/11/2011	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	08/11/2011	23/11/2011	55-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2011	09/11/2011	123-127	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	18/10/2011	09/11/2011	123	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	18/10/2011	26/10/2011	54-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	04/10/2011	19/10/2011	53-57	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais