Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	27/02/2013	07/03/2013	55-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	20/02/2013	01/03/2013	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	06/02/2013	26/02/2013	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	19/12/2012	07/02/2013	38-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	12/12/2012	22/12/2012	33-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	05/12/2012	13/12/2012	55-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	28/11/2012	11/12/2012	47-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	07/11/2012	11/12/2012	35-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	21/11/2012	11/12/2012	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	17/10/2012	04/12/2012	57-61	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	26/02/2013	06/03/2013	75-80	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	19/02/2013	27/02/2013	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2013	21/02/2013	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	18/12/2012	06/02/2013	42-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	11/12/2012	21/12/2012	69-75	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	04/12/2012	12/12/2012	66-71	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	27/11/2012	05/12/2012	50-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	20/11/2012	05/12/2012	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	06/11/2012	23/11/2012	30-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	23/10/2012	07/11/2012	191-195	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	28/08/2012	05/09/2012	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	21/08/2012	29/08/2012	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	14/08/2012	22/08/2012	40-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	31/07/2012	15/08/2012	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	24/07/2012	03/08/2012	28	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	24/07/2012	01/08/2012	32-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	17/07/2012	31/07/2012	16-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	03/07/2012	19/07/2012	26-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	26/06/2012	04/07/2012	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	19/06/2012	27/06/2012	44-48	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais