Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	21/08/2013	12/09/2013	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	14/08/2013	07/09/2013	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	31/07/2013	21/08/2013	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	24/07/2013	01/08/2013	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	17/07/2013	31/07/2013	27-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	03/07/2013	18/07/2013	25-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	26/06/2013	06/07/2013	40-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	12/06/2013	27/06/2013	65-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	19/06/2013	27/06/2013	72-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	05/06/2013	18/06/2013	48-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	30/07/2013	21/08/2013	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	23/07/2013	31/07/2013	34-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	16/07/2013	27/07/2013	16-20	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	02/07/2013	17/07/2013	24-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	25/06/2013	17/07/2013	21	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	25/06/2013	03/07/2013	75-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	18/06/2013	26/06/2013	79-83	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	11/06/2013	19/06/2013	41-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	04/06/2013	12/06/2013	62-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	21/05/2013	05/06/2013	65-68	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2013	03/04/2013	56-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2013	20/03/2013	51-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	05/03/2013	13/03/2013	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	26/02/2013	06/03/2013	70-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	19/02/2013	27/02/2013	55-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2013	21/02/2013	54-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	18/12/2012	06/02/2013	38-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	11/12/2012	21/12/2012	65-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	04/12/2012	12/12/2012	62-66	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	27/11/2012	05/12/2012	41-45	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais