Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	28/08/2013	24/09/2013	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	21/08/2013	12/09/2013	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	14/08/2013	07/09/2013	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	31/07/2013	21/08/2013	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	24/07/2013	01/08/2013	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	17/07/2013	31/07/2013	27-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	03/07/2013	18/07/2013	25-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	26/06/2013	06/07/2013	40-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	19/06/2013	27/06/2013	72-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	12/06/2013	27/06/2013	65-72	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	17/09/2013	02/10/2013	86-91	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	03/09/2013	24/09/2013	50-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	27/08/2013	24/09/2013	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	20/08/2013	24/09/2013	38	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	20/08/2013	11/09/2013	58-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	13/08/2013	07/09/2013	42-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	30/07/2013	21/08/2013	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	23/07/2013	31/07/2013	34-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	16/07/2013	27/07/2013	16-20	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	02/07/2013	17/07/2013	24-27	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	14/05/2013	22/05/2013	44-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	07/05/2013	16/05/2013	44-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	23/04/2013	08/05/2013	48-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	16/04/2013	30/04/2013	42-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	09/04/2013	23/04/2013	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	02/04/2013	19/04/2013	37-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2013	03/04/2013	56-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2013	20/03/2013	51-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	05/03/2013	13/03/2013	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	26/02/2013	06/03/2013	70-75	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais