Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	07/05/2014	24/05/2014	67-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	14/05/2014	24/05/2014	71-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	30/04/2014	21/05/2014	55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	30/04/2014	13/05/2014	53-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	16/04/2014	01/05/2014	93-99	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	09/04/2014	17/04/2014	66-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	02/04/2014	10/04/2014	70-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	12/03/2014	04/04/2014	44-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	19/03/2014	04/04/2014	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	26/03/2014	04/04/2014	54-60	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	13/05/2014	24/05/2014	61-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	29/04/2014	13/05/2014	46-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	15/04/2014	01/05/2014	86-93	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	08/04/2014	16/04/2014	50-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	01/04/2014	10/04/2014	65-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	18/03/2014	05/04/2014	40-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	25/03/2014	05/04/2014	48-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2014	05/04/2014	33-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	25/02/2014	03/04/2014	73-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	11/02/2014	11/03/2014	59-66	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	08/10/2013	23/11/2013	36	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	15/10/2013	05/11/2013	147-151	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	08/10/2013	05/11/2013	141-147	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	24/09/2013	23/10/2013	65-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	01/10/2013	23/10/2013	69-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	17/09/2013	02/10/2013	76-81	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	10/09/2013	02/10/2013	59	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	10/09/2013	02/10/2013	72-76	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	13/08/2013	24/09/2013	38	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	03/09/2013	24/09/2013	41-45	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais