Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	20/08/2014	28/08/2014	54-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	06/08/2014	28/08/2014	48-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	30/07/2014	14/08/2014	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	23/07/2014	06/08/2014	59-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	02/07/2014	24/07/2014	30-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	16/07/2014	24/07/2014	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	25/06/2014	08/07/2014	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	11/06/2014	04/07/2014	109-112	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	04/06/2014	14/06/2014	33-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	28/05/2014	12/06/2014	49-55	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	09/09/2014	20/09/2014	22-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	02/09/2014	13/09/2014	27-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	26/08/2014	05/09/2014	29-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	19/08/2014	30/08/2014	30-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	05/08/2014	23/08/2014	27-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	29/07/2014	14/08/2014	55-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	22/07/2014	06/08/2014	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	15/07/2014	24/07/2014	25-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	01/07/2014	16/07/2014	23-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	24/06/2014	05/07/2014	18-23	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	08/04/2014	16/04/2014	45-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	25/03/2014	09/04/2014	68-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	01/04/2014	09/04/2014	73-80	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	18/03/2014	09/04/2014	62-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2014	09/04/2014	55-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	25/02/2014	03/04/2014	66-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	11/02/2014	11/03/2014	47-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	18/02/2014	11/03/2014	53-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	04/02/2014	01/03/2014	34-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	10/12/2013	05/02/2014	39-43	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais