Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	22/10/2014	31/10/2014	83-87	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	15/10/2014	28/10/2014	58-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	08/10/2014	16/10/2014	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	01/10/2014	11/10/2014	38-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	24/09/2014	08/10/2014	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	17/09/2014	02/10/2014	90-95	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	10/09/2014	20/09/2014	27-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	03/09/2014	13/09/2014	19-23	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	27/08/2014	05/09/2014	35-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	06/08/2014	28/08/2014	48-54	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	27/05/2014	15/10/2014	38	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	30/09/2014	11/10/2014	32-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	23/09/2014	08/10/2014	42-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	16/09/2014	02/10/2014	83-90	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	09/09/2014	20/09/2014	22-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	02/09/2014	13/09/2014	27-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	26/08/2014	05/09/2014	29-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	19/08/2014	30/08/2014	30-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	05/08/2014	23/08/2014	27-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	29/07/2014	14/08/2014	55-59	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	13/05/2014	24/05/2014	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	29/04/2014	13/05/2014	41-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	15/04/2014	01/05/2014	81-86	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	18/02/2014	25/04/2014	47	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	08/04/2014	16/04/2014	45-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	18/03/2014	09/04/2014	62-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2014	09/04/2014	55-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	25/03/2014	09/04/2014	68-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	01/04/2014	09/04/2014	73-80	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	25/02/2014	03/04/2014	66-73	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais