Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	02/02/2015	27/02/2015	49-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2015	13/02/2015	46-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Extraordinária	10/12/2014	05/02/2015	127	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	10/12/2014	05/02/2015	124-127	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	03/12/2014	03/02/2015	85-91	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	26/11/2014	03/02/2015	80-85	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	19/11/2014	02/12/2014	69-74	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	12/11/2014	29/11/2014	26-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	05/11/2014	20/11/2014	51-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	29/10/2014	12/11/2014	61-67	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	09/12/2014	05/02/2015	116-124	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	02/12/2014	03/02/2015	74-80	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	25/11/2014	06/12/2014	26-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	18/11/2014	29/11/2014	35-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/11/2014	20/11/2014	45-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/11/2014	20/11/2014	37-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	28/10/2014	12/11/2014	54-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	21/10/2014	31/10/2014	75-83	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	14/10/2014	28/10/2014	50-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/10/2014	16/10/2014	42-50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	29/07/2014	14/08/2014	51-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	22/07/2014	06/08/2014	49-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	15/07/2014	24/07/2014	19-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	01/07/2014	16/07/2014	18-23	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	24/06/2014	05/07/2014	14-18	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	10/06/2014	04/07/2014	99-104	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	03/06/2014	14/06/2014	23-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	27/05/2014	12/06/2014	38-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	20/05/2014	06/06/2014	63-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	13/05/2014	24/05/2014	53-56	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais