Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	21/05/2014	05/06/2014	72-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	07/05/2014	24/05/2014	67-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	14/05/2014	24/05/2014	71-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	30/04/2014	21/05/2014	55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	30/04/2014	13/05/2014	53-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	16/04/2014	01/05/2014	93-99	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	09/04/2014	17/04/2014	66-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	02/04/2014	10/04/2014	70-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	26/03/2014	04/04/2014	54-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	12/03/2014	04/04/2014	44-49	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	10/06/2014	04/07/2014	104-109	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	03/06/2014	14/06/2014	28-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	27/05/2014	12/06/2014	43-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	20/05/2014	05/06/2014	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	15/04/2014	05/06/2014	63	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	06/05/2014	24/05/2014	56-61
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	13/05/2014	24/05/2014	61-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	29/04/2014	13/05/2014	46-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	15/04/2014	01/05/2014	86-93	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	08/04/2014	16/04/2014	50-56	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	26/11/2013	19/12/2013	100-104	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	03/12/2013	19/12/2013	104-108	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/11/2013	11/12/2013	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/11/2013	11/12/2013	65-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	29/10/2013	11/12/2013	55-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	22/10/2013	23/11/2013	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	08/10/2013	23/11/2013	36	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	08/10/2013	05/11/2013	141-147	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	15/10/2013	05/11/2013	147-151	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	24/09/2013	23/10/2013	65-69	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais