Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	26/02/2014	03/04/2014	79-83	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	12/02/2014	11/03/2014	73-78	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	19/02/2014	11/03/2014	78-83	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	05/02/2014	15/02/2014	28-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	11/12/2013	06/02/2014	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	06/11/2013	17/01/2014	20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	04/12/2013	19/12/2013	126-130	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	27/11/2013	19/12/2013	120-126	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	30/10/2013	14/12/2013	47-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	13/11/2013	14/12/2013	54-59	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	18/02/2014	11/03/2014	66-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	04/02/2014	01/03/2014	40-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	10/12/2013	05/02/2014	43-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	26/11/2013	19/12/2013	109-114	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	03/12/2013	19/12/2013	114-120	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/11/2013	11/12/2013	74-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/11/2013	11/12/2013	79-84	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	29/10/2013	11/12/2013	69-74	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	22/10/2013	23/11/2013	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	08/10/2013	05/11/2013	151-155	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	27/08/2013	24/09/2013	38-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	20/08/2013	11/09/2013	54-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	13/08/2013	07/09/2013	37-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	30/07/2013	21/08/2013	49-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	23/07/2013	21/08/2013	56	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	23/07/2013	31/07/2013	31-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	16/07/2013	25/07/2013	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	02/07/2013	17/07/2013	21-24	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	25/06/2013	03/07/2013	72-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	18/06/2013	26/06/2013	76-79	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais