Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	13/11/2013	14/12/2013	54-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	06/11/2013	14/12/2013	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	23/10/2013	23/11/2013	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	16/10/2013	06/11/2013	188-191	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	09/10/2013	06/11/2013	185-188	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	25/09/2013	19/10/2013	43-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	02/10/2013	19/10/2013	47-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	18/09/2013	05/10/2013	48-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	11/09/2013	04/10/2013	36-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	04/09/2013	24/09/2013	59-63	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	03/12/2013	19/12/2013	114-120	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/11/2013	11/12/2013	74-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/11/2013	11/12/2013	79-84	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	29/10/2013	11/12/2013	69-74	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	22/10/2013	23/11/2013	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	08/10/2013	05/11/2013	151-155	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	15/10/2013	05/11/2013	155-159	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	01/10/2013	19/10/2013	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	24/09/2013	19/10/2013	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	10/09/2013	02/10/2013	81-86	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	23/07/2013	21/08/2013	56	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	23/07/2013	31/07/2013	31-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	16/07/2013	25/07/2013	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	02/07/2013	17/07/2013	21-24	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	25/06/2013	03/07/2013	72-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	18/06/2013	26/06/2013	76-79	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	04/06/2013	19/06/2013	48	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	11/06/2013	19/06/2013	37-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	04/06/2013	12/06/2013	59-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	21/05/2013	05/06/2013	61-65	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais