Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	27/08/2014	05/09/2014	35-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	20/08/2014	28/08/2014	54-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	06/08/2014	28/08/2014	48-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	30/07/2014	14/08/2014	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	23/07/2014	06/08/2014	59-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	02/07/2014	24/07/2014	30-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	16/07/2014	24/07/2014	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	25/06/2014	08/07/2014	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	11/06/2014	04/07/2014	109-112	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	04/06/2014	14/06/2014	33-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	01/07/2014	16/07/2014	23-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	24/06/2014	05/07/2014	18-23	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	10/06/2014	04/07/2014	104-109	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	03/06/2014	14/06/2014	28-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	27/05/2014	12/06/2014	43-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	20/05/2014	05/06/2014	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	15/04/2014	05/06/2014	63	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	06/05/2014	24/05/2014	56-61
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	13/05/2014	24/05/2014	61-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	29/04/2014	13/05/2014	46-53	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	11/02/2014	11/03/2014	47-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	04/02/2014	01/03/2014	34-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	10/12/2013	05/02/2014	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	03/12/2013	19/12/2013	104-108	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	26/11/2013	19/12/2013	100-104	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/11/2013	11/12/2013	65-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	29/10/2013	11/12/2013	55-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/11/2013	11/12/2013	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	22/10/2013	23/11/2013	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	08/10/2013	23/11/2013	36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais