Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	12/05/2010	20/05/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	05/05/2010	13/05/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	28/04/2010	13/05/2010	45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	28/04/2010	06/05/2010	46-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	14/04/2010	29/04/2010	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	07/04/2010	15/04/2010	42-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	24/03/2010	10/04/2010	24-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	17/03/2010	25/03/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	10/03/2010	18/03/2010	50-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	03/03/2010	12/03/2010	25-27	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	25/05/2010	09/06/2010	61-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	11/05/2010	26/05/2010	54-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	18/05/2010	26/05/2010	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	04/05/2010	19/05/2010	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	27/04/2010	05/05/2010	49-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	13/04/2010	28/04/2010	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	06/04/2010	14/04/2010	46-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	23/03/2010	07/04/2010	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	16/03/2010	24/03/2010	48-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	09/03/2010	17/03/2010	37-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	20/10/2009	11/11/2009	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2009	21/10/2009	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	29/09/2009	07/10/2009	50-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	22/09/2009	30/09/2009	59-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	15/09/2009	23/09/2009	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	01/09/2009	16/09/2009	48-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	02/09/2009	60-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	28/08/2009	39	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	26/08/2009	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	04/08/2009	19/08/2009	52-55	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais