Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	29/07/2009	06/08/2009	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	15/07/2009	31/07/2009	20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	22/07/2009	30/07/2009	22-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	15/07/2009	23/07/2009	20-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	01/07/2009	16/07/2009	23-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	24/06/2009	02/07/2009	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	17/06/2009	25/06/2009	70-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	03/06/2009	19/06/2009	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	27/05/2009	04/06/2009	50-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	20/05/2009	28/05/2009	73-76	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	22/09/2009	07/10/2009	54-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	15/09/2009	23/09/2009	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	01/09/2009	16/09/2009	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	10/09/2009	64	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	10/09/2009	64	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	02/09/2009	68-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	02/09/2009	64-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	04/08/2009	26/08/2009	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	16/06/2009	19/08/2009	60	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	28/07/2009	19/08/2009	55-60	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	05/05/2009	14/05/2009	68-72	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	28/04/2009	06/05/2009	62-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	14/04/2009	29/04/2009	62-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	31/03/2009	15/04/2009	73-76	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	24/03/2009	01/04/2009	66-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2009	25/03/2009	57-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2009	18/03/2009	60-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	03/03/2009	11/03/2009	65-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	17/02/2009	04/03/2009	63-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2009	20/02/2009	32-36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais