Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	39	39ª Ordinária	29/11/2023	07/12/2023	42-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	22/11/2023	30/11/2023	57-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	08/11/2023	23/11/2023	35-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	01/11/2023	09/11/2023	39-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	25/10/2023	06/11/2023	104-107	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	18/10/2023	26/10/2023	48-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	09/10/2023	26/10/2023	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	11/10/2023	19/10/2023	30-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	04/10/2023	12/10/2023	48-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	27/09/2023	05/10/2023	35-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2023	08/02/2024	40-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2023	07/12/2023	33-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	14/11/2023	30/11/2023	51-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2023	17/11/2023	21-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2023	09/11/2023	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2023	06/11/2023	97-104	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2023	26/10/2023	41-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2023	19/10/2023	25-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2023	12/10/2023	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2023	05/10/2023	29-35	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	14/11/2023	30/11/2023	45-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2023	17/11/2023	18-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2023	09/11/2023	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2023	06/11/2023	92-97	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2023	26/10/2023	32-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2023	19/10/2023	19-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2023	12/10/2023	38-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2023	05/10/2023	24-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2023	28/09/2023	23-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2023	21/09/2023	29-33	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais