Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	20/09/2023	28/09/2023	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	13/09/2023	21/09/2023	39-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	06/09/2023	14/09/2023	59-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/08/2023	07/09/2023	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/08/2023	31/08/2023	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/08/2023	24/08/2023	41-16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/08/2023	17/08/2023	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	26/07/2023	03/08/2023	36-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/07/2023	28/07/2023	38-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	12/07/2023	20/07/2023	32-36	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2023	28/09/2023	28-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2023	21/09/2023	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2023	14/09/2023	52-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2023	07/09/2023	34-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2023	31/08/2023	45-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2023	24/08/2023	34-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2023	17/08/2023	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2023	03/08/2023	30-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2023	28/07/2023	31-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2023	20/07/2023	26-32	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2023	14/09/2023	46-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2023	07/09/2023	29-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2023	31/08/2023	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2023	24/08/2023	28-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2023	17/08/2023	32-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2023	03/08/2023	26-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2023	28/07/2023	26-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2023	20/07/2023	20-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2023	13/07/2023	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2023	06/07/2023	45-53	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais