Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	18/07/2007	26/07/2007	27-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	04/07/2007	19/07/2007	20-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	27/06/2007	05/07/2007	47-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	20/06/2007	28/06/2007	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	13/06/2007	27/06/2007	48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	13/06/2007	21/06/2007	48-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	30/05/2007	14/06/2007	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	23/05/2007	31/05/2007	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	16/05/2007	24/05/2007	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	09/05/2007	17/05/2007	73-76	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	02/10/2007	17/10/2007	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	18/09/2007	26/09/2007	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	11/09/2007	26/09/2007	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	04/09/2007	12/09/2007	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	28/08/2007	05/09/2007	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	21/08/2007	29/08/2007	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	07/08/2007	22/08/2007	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	31/07/2007	08/08/2007	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	24/07/2007	01/08/2007	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	17/07/2007	25/07/2007	20-24	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2007	12/04/2007	44	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2007	11/04/2007	19-23	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2007	28/03/2007	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2007	21/03/2007	24-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2007	21/03/2007	28	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	17/03/2007	28	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2007	14/03/2007	38-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	07/03/2007	48	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2007	07/03/2007	38-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	28/02/2007	32-35	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais