Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	28/02/2007	09/03/2007	33-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	14/02/2007	01/03/2007	41-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2007	15/02/2007	27-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	29/01/2007	15/02/2007	26-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	13/12/2006	02/02/2007	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	28/11/2007	10/01/2007	16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	06/12/2006	14/12/2006	34-37	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	29/11/2006	07/12/2006	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	22/11/2006	30/11/2006	36-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	08/11/2006	25/11/2006	26

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	24/04/2007	09/05/2007	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	17/04/2007	25/04/2007	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	10/04/2007	18/04/2007	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2007	11/04/2007	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2007	11/04/2007	23-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2007	28/03/2007	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2007	14/03/2007	40-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2007	07/03/2007	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	28/02/2007	39	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	28/02/2007	35-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	29/08/2006	04/10/2006	28-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	26/09/2006	04/10/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	19/09/2006	27/09/2006	21-24	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	12/09/2006	20/09/2006	29-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	29/08/2006	13/09/2006	17-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	22/08/2006	30/08/2006	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	15/08/2006	23/08/2006	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	01/08/2006	16/08/2006	25-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	25/07/2006	02/08/2006	20-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	18/07/2006	26/07/2006	15-17	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais