Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	25/10/2006	09/11/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	18/10/2006	26/10/2006	21-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	04/10/2006	19/10/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	16/08/2006	19/10/2006	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	27/09/2006	05/10/2006	22-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	20/09/2006	28/09/2006	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	13/09/2006	21/09/2006	26-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	30/08/2006	15/09/2006	22-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	23/08/2006	31/08/2006	30-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	16/08/2006	24/08/2006	28-31	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/10/2006	22/11/2006	97-100	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/10/2006	26/10/2006	24-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	03/10/2006	18/10/2006	25-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	26/09/2006	04/10/2006	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	19/09/2006	27/09/2006	24-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	12/09/2006	20/09/2006	29-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	29/08/2006	20/09/2006	24	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	29/08/2006	13/09/2006	20-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	22/08/2006	30/08/2006	23-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	15/08/2006	23/08/2006	32-36	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	10/06/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	10/06/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	07/06/2006	29	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	31/05/2006	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	16/05/2006	24/05/2006	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	09/05/2006	17/05/2006	25-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	25/04/2006	10/05/2006	31-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2006	03/05/2006	35	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	18/04/2006	26/04/2006	31-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	19/04/2006	27-31	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais