Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno4040ª Ordinária47-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária36-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária58-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária47-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária91-97Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária44-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária41-46Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara33ª Ordinária32-39Ata da Sessão